004173 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 004173
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Rectificação da petição, Legitimidade, Questão de merito, Fundamentação de direito, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00026871
Nr Documento: SA119540507004173
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/34dcae849c0b9538802568fc00379cc0
Sumário
Não pode decretar-se a inviabilidade do recurso, com fundamento de estar baseado em disposição legal revogada, se oportunamente se rectificar a indicação feita e apontar norma em vigor. Saber se a norma indicada protege ou não os interesses do recorrente e questão de procedencia, e não de legitimidade.
