004173 - Supremo Tribunal Administrativo

Não pode decretar-se a inviabilidade do recurso, com fundamento de estar baseado em disposição legal revogada, se oportunamente se rectificar a indicação feita e apontar norma em vigor. Saber se a norma indicada protege ou não os interesses do recorrente e questão de procedencia, e não de legitimidade.