015740 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 015740
ACORDAO
Descritores: Imposto de comercio e industria, Colecta, Deduções
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019079
Nr Documento: SA219680131015740
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b40610f0d3c30894802568fc003748a8
Sumário
O imposto de comercio e industria e calculado sobre a colecta da contribuição industrial liquidada ou liquidavel para o Estado no ano anterior, compreendendo as deduções referidas no artigo 89 do Codigo da Contribuição Industrial.
