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9250657 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Sampaio da Novoa

Data: 26 de novembro de 1992

Processo: 9250657

ACORDAO

Descritores: Execução por quantia certa, Nomeação de bens à penhora

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Agravo

Nr Convencional: JTRP00006846

Nr Documento: RP199211269250657

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fba293324bc942568025686b00665181

Sumário

Quando o executado não nomeie à penhora bens suficientes, o direito de nomeação de outros bens transfere-se imediatamente para o exequente.

Acórdão

9250657

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 26 de novembro de 1992
Relator: Sampaio da Novoa

Execução por quantia certaNomeação de bens à penhora

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART836 N2 A N3.

Sumário

Quando o executado não nomeie à penhora bens suficientes, o direito de nomeação de outros bens transfere-se imediatamente para o exequente.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)