0123580 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 0123580
Acórdão
Descritores: Revisão de setença estrangeira, Revisão formal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JTRP00000373
Nr Documento: RP199104220123580
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6f7f9e01219341f08025686b006616caCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0123580.06
Sumário
Verificando-se os requisitos legais constantes do art1096 do C.P.Civil, uma sentença estrangeira deve ser confirmada.