038875 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Quesada Pastor
Processo: 038875
ACORDAO
Descritores: Especulação, Amnistia, Requisitos
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00008660
Nr Documento: SJ198705270388753
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/434c14ebe0feb82c802568fc0039ca28
Sumário
A Lei n. 16/86 de Junho amnistiou as especulações que satisfizessem a uma so das exigencias do seu artigo 1 alinea h).
