0077254 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Alvaro Vasco
Processo: 0077254
Acórdão
Descritores: Férias, Interrupção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001843
Nr Documento: RP199205200077254
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f9a08a80ab9ec3958025680300008d46CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0077254.D9
Sumário
A interrupção de férias só deverá ter lugar se não prejudicar o gozo seguido de metade do período de tempo de férias a que o trabalhador tiver direito - n. 2 do artigo 9 do Decreto-lei n. 874/76, de 28/12. Tendo a entidade patronal necessidade de mobilizar todos os meios para normalizar a sua laboração, tendo alguns trabalhos em atraso, como se provou, era-lhe legítimo convocar o trabalhador, em gozo de férias, que tinha já gozado mais de metade do tempo de férias a que tinha direito, para retomar o serviço. O facto de poder haver, eventualmente, trabalhadores dispensados durante certo tempo, não afecta, nem justifica o não cumprimento da ordem que lhe foi dada para comparecer ao serviço, tanto mais que o trabalhador visado era o mais qualificado da empresa.