Quando foi proferido o acórdão 0409130?

O acórdão foi proferido em 24 de maio de 1990.

Acórdão TRP (1990) — Acidente de viação

Q: Qual foi a decisão no processo 0409130?

Confirmada a sentença. Nos casos de culpa presumida previstos no artigo 503, nº 3 do Código Civil, ( condutor de veículo por conta de outrem ), não funcionam os limites de indemnização fixados no artigo 508 do mesmo Código.

Acórdão

0409130

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 24 de maio de 1990
Relator: Fernandes de Magalhães

Apelação

Acidente de viaçãoCulpa presumida do condutorResponsabilidade civil do comissárioIndemnização ao lesado

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART503 N3 ART508.

Jurisprudência Nacional

AC RP DE 1987/01/16 IN CJ ANOXII T1 PAG194.

Sumário

Nos casos de culpa presumida previstos no artigo 503, nº 3 do Código Civil, ( condutor de veículo por conta de outrem ), não funcionam os limites de indemnização fixados no artigo 508 do mesmo Código.

Texto integral não disponível

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