00212/16.5BEMDL - Tribunal Central Administrativo Norte
Tribunal Central Administrativo NorteTCAN
Relator: Margarida Reis
Processo: 00212/16.5BEMDL
Acórdão
Descritores: Oposição à execução; Coimas; Morte do infrator; Art. 62.º do rgit; Insolvência do devedor; Extinção do pef, Inutilidade superveniente da lide; Custas
Recorrente: Autoridade Tributária e Aduaneira
Recorridos: C
Votação: Unanimidade
Secção: Contencioso Tributário - 2.º juízo
Parecer Min. Público: Emitiu parecer no sentido da procedência do recurso.
Juízes: Cláudia de AlmeidaPaulo Moura
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtcn.nsf/89d1c0288c2dd49c802575c8003279c7/9b2b9afde4802e7f80258779003249bd
Sumário
Tal como vem sendo afirmado pela jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores, decretada a extinção da instância em oposição do revertido à execução fiscal por impossibilidade superveniente decorrente da extinção da execução fiscal por morte do infrator, e considerando a lei que a declaração de insolvência do réu ou executado constitui alteração superveniente das circunstâncias não imputável nem ao exequente nem ao executado/oponente, as custas devem ser suportadas por ambos em partes iguais, tudo nos termos dos arts. 287.º, alínea e) e 536.º, n.ºs 1 e 2, alínea e), do CPC, aplicável subsidiariamente.* * Sumário elaborado pela relatora
Texto
Acordam, em conferência, os juízes que constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: I. RElatório A Autoridade Tributária e Aduaneira, inconformada com a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela em 2017-06-13 no segmento em que, julgando extinta a instância de oposição à execução fiscal interposta por C. tendo por objeto o processo de execução fiscal n.º 2380201101030809 e apensos contra si instaurado na qualidade de revertido pelo Serviço de Finanças de Chaves, a condenou em custas, vem dela interpor o presente recurso. A Recorrente encerra as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões: CONCLUSÕES: O recurso em presença vem dirigido contra a decisão proferida pelo TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DE MIRANDELA, que julgou extinta a instância, por inutilidade superveniente da lide, designadamente a extinção, por anulação, do processo de execução fiscal que constituía o seu objecto, condenando a AT por custas. Contudo, sob a epígrafe Regra geral em matéria de custas, diz o artigo 527.º do CPC, aqui aplicável ex vi artigo 2. º, alínea e), do CPPT, que A decisão que julgue a ação ou algum dos seus incidentes ou recursos condena em custas a parte que a elas houver dado causa ou, não havendo vencimento da ação, quem do processo tirou proveito. No caso em apreço, não houve lugar à apreciação do mérito da acção, na medida em que, por facto superveniente (a extinção, por anulação, da execução· fiscal), a instância ficou sem objecto, sendo declarada extinta, razão pela qual não houve vencimento da acção. Mas, muito embora sem vencimento da acção, houve quem tivesse dado causa à acção, que não foi a FAZENDA PÚBLICA, mas sim o OPONENTE. Isto porque, tendo a sua gerida, a ORIGINÁRIA DEVEDORA, sido declarada insolvente, viu o processo de insolvência ser encerrada por insuficiência da massa insolvente e a sociedade ser-lhe devolvida, com o restabelecimento dos direitos de disposição dos seus bens e de livre gestão dos seus negócios, pelo que era ao OPONENTE que cabia, se assim o entendesse, proceder à liquidação da sociedade e registo definitivo do respectivo encerramento. Porém, não o fez, assim permitindo que, adiante, a AT instaurasse 20 processos de contra-ordenação (que incorporam, ao longo do tempo e ao menos, 40 notificações) e, subsequentemente e por falta de pagamento das coimas e das custas administrativas nestes fixadas, 20 processos de execução fiscal (que incorporam outras tantas citações). Mais, iniciado o procedimento de reversão, o OPONENTE foi notificado para exercer o seu direito de audição-prévia e nada fez, para, depois, recebida a citação para a execução fiscal, na qualidade de responsável subsidiário, deduzir a presente oposição. Ou seja, ao invés de, finalmente, proceder à liquidação da ORIGINÁRIA DEVEDORA e ao registo definitivo do encerramento da mesma e, de imediato, a extinção da execução fiscal por coimas, ao abrigo do disposto no artigo 62.º, do RGIT, optou por propor a presente acção. Só depois de a FAZENDA PÚBLICA estar notificada para, querendo, contestar, é que o OPONENTE procedeu à liquidação da sua gerida, ao registo definitivo do encerramento desta e ao pedido de extinção da execução fiscal, por morte da executada, o que, sendo essa a sua intenção, há muito que deveria ter sido feito, poupando a FAZENDA PÚBLICA, e, principalmente, o poder jurisdicional à sobrecarga que resulta de um processo judicial inútil. Pelo que, não tendo havido parte vencedora ou vencida, só o OPONENTE pode ser considerado a parte que deu causa à acção, pelo que deveria ter sido Ele e não a FAZENDA PÚBLICA a ser condenado por custas. Porém, o Mm.º Juiz a quo, assim não entendeu, condenando a FAZENDA PÚBLICA por custas, a nosso ver, em clara violação da norma do artigo 27.º, n.º 1; do CPC, que, de forma expressa, comanda em sentido contrário, pela que, quanto ao segmento da condenação judicial por custas, a douta decisão sob recurso não pode manter-se indemne na ordem jurídica. Termina pedindo: Nestes termos e nos mais de direito, que, hão-de ser por V. Exas, com certeza, doutamente supridos, deverá o presente recurso jurisdicional, depois de admitido, obter provimento, e, em consequência, revogar-se a douta sentença sob recurso e, em seu lugar, proferir-se outra, que, condene o oponente por custas O Recorrido não apresentou contra-alegações. O Digno Magistrado do M.º Público junto deste Tribunal emitiu parecer no sentido de o presente recurso ser julgado procedente. Os vistos foram dispensados, com a prévia anuência dos Juízes-Adjuntos.Questões a decidir no recurso Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, estando o objeto do recurso delimitado pelas conclusões das respetivas alegações de recurso. Assim sendo, há que apurar se a sentença recorrida padece de erro de julgamento de direito, por incorreta interpretação das normas legais aplicáveis à condenação em custas. Fundamentação II.1. Fundamentação de facto Na sentença prolatada em primeira instância consta a seguinte matéria de facto, que aqui se reproduz: Entretanto, por informação prestada em 20/9/2016 o processo de execução fiscal a que se reporta a presente oposição foi extinto porque a AT o anulou “ao abrigo do artigo 62.º do RGIT (fls. 45). 2. Fundamentação de Direito Importa apreciar se a sentença recorrida padece do erro de julgamento de direito que lhe é imputado pela Recorrente. A Recorrente alega, em síntese, que não tendo dado causa à ação de oposição à execução aqui em causa, não deveria ter sido condenada no pagamento das respetivas custas na sentença sob recurso, que declarou a inutilidade superveniente da lide, em face da anulação do processo de execução fiscal nos termos do disposto no art. 62.º do RGIT. Ora, a jurisprudência dos nossos Tribunais superiores já se pronunciou em Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo em 2014-10-29, no proc. 0160/14, sobre uma situação em similar à que aqui se encontra em apreciação em termos que merecem total adesão, e que por isso aqui se segue integralmente, com as necessárias adaptações. A regra geral em matéria de custas assenta no princípio da causalidade, ou seja, paga as custas a parte que lhes deu causa, a parte cuja pretensão não foi atendida, a parte que não tem razão no pedido que deduziu; subsidiariamente, deve atender-se ao princípio do proveito, segundo o qual, não havendo vencimento, paga as custas quem do processo tirar proveito. Resulta assim do disposto no n.º 1 do art. 527.º do CPC que A decisão que julgue a ação ou algum dos seus incidentes ou recursos condena em custas a parte que a elas houver dado causa ou, não havendo vencimento da ação, quem do processo tirou proveito, e do n.º 2 do mesmo preceito que … dá causa às custas do processo a parte vencida, na proporção em que o for. Nos casos de extinção da instância por inutilidade/impossibilidade da lide, dispõe o n.º 1 do art. 536.º do CPC que “Quando a demanda do autor ou requerente ou a oposição do réu ou requerido eram fundadas no momento em que foram intentadas ou deduzidas e deixaram de o ser por circunstâncias supervenientes a estes não imputáveis, as custas são repartidas entre aqueles em partes iguais”. Por sua vez, resulta do disposto na alínea c) do n.º 2 do citado art. 536.º que se considera “… que ocorreu uma alteração das circunstâncias não imputável às partes quando: […] Quando ocorra, no decurso do processo, prescrição ou amnistia”, e do respetivo n.º 3 que “Nos restantes casos de extinção da instância por impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide, a responsabilidade pelas custas fica a cargo do autor ou requerente, salvo se tal impossibilidade ou inutilidade for imputável ao réu ou requerido, caso em que é este o responsável pela totalidade das custas”. Como se expendeu no Acórdão do STA de proferido em 2014-10-08 no proc. 0867/14 “… de acordo com o n.º 1, nos casos em que a pretensão ou oposição deduzidas fossem fundadas no momento em que foram deduzidas e o deixaram de ser por circunstâncias supervenientes a estes não imputáveis, ou seja, a inutilidade ou impossibilidade resulte de circunstâncias não imputáveis ao autor ou ao réu, considerando-se que integram essa categoria as situações enumeradas no n.º 2, entre as quais a prescrição, as custas serão repartidas por ambos em partes iguais; nos termos do n.º 3, nos casos em que a inutilidade superveniente da lide resulte de circunstâncias que não as referidas nos dois primeiros números do artigo, paga as custas o autor, a menos que a impossibilidade ou inutilidade seja imputável ao réu, caso em que este responde pelas custas; ou seja, nesses casos, o autor é sempre responsável pelas custas quando não o for o réu, sendo que este só o é quando o facto de que resulta a inutilidade lhe for imputável (Naquela que se nos afigura a melhor interpretação, a responsabilidade do réu pelas custas depende exclusivamente da imputabilidade objectiva do facto que determine a inutilidade superveniente, não se exigindo uma imputação subjectiva, traduzida na eventual censura ético-jurídica (culpa) pela verificação desse facto.” Estas regras são aplicáveis ao processo tributário ex vi alínea e) do art. 2.º do CPPT, uma vez que a matéria da responsabilidade por custas não é regulada expressamente na lei processual administrativa e fiscal. Subsumindo à situação sub judice as regras que ficaram expostas, conclui-se que as custas devem ser suportadas pela Exequente e pelo Oponente, em partes iguais. Com efeito, atendendo a que se pretendia a cobrança de obrigações pecuniárias imputadas à executada originária e a extinção da execução fiscal teve origem na extinção da sociedade infratora (por morte do infrator), que a lei considera integrar “uma alteração das circunstâncias não imputável às partes” [cf. supracitado art. 536.º, n.º 2, alínea e), do CPC], a regra é a da repartição das custas em partes iguais, como tem vindo a decidir o Supremo Tribunal Administrativo em jurisprudência constante [cf. os seguintes acórdãos da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo que embora reportados a situações de prescrição se integram na alínea c) do n.º 2 do referido art. 536.º n.º 2 do CPC: - de 30 de Janeiro de 2013, proferido no processo n.º 1472/12, publicado no Apêndice ao Diário da República de 11 de Março de 2014 (http://dre.pt/pdfgratisac/2013/32210.pdf), págs. 523 a 525, também disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7eb22625b183b3cc80257b1d00429c0f?OpenDocument; - de 26 de Março de 2014, proferido no processo n.º 89/14, publicado no Apêndice ao Diário da República de 15 de Setembro de 2014 (http://dre.pt/pdfgratisac/2014/32210.pdf), págs. 1200 a 1204, também disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2087f865036e31e480257cac00523226?OpenDocument]. Há, pois, que revogar a decisão na parte recorrida, que entendeu que as custas da extinção da instância deviam ser suportadas exclusivamente pela Exequente, e substituí-la, de acordo com o que ficou exposto, pela condenação da Fazenda Pública e do Oponente, em partes iguais. Quanto à responsabilidade por custas no presente recurso, em face da decisão de procedência parcial, as mesmas são devidas pela Recorrente e pelo Recorrido na medida do respetivo decaimento, que se fixa em 50%, nos termos do disposto no art. 527.º, n.º 1 e 2 do CPC, aplicável ex vi art. 2.º, alínea e) do CPPT. Ao Recorrido não é devida taxa de justiça pelo presente recurso, visto que não contra-alegou (cf. art. 7.º, n.º 2 do Regulamento das Custas Processuais – RCP). Conclusão: Preparando a decisão, formulamos a seguinte síntese conclusiva: Tal como vem sendo afirmado pela jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores, decretada a extinção da instância em oposição do revertido à execução fiscal por impossibilidade superveniente decorrente da extinção da execução fiscal por morte do infrator, e considerando a lei que a declaração de insolvência do réu ou executado constitui alteração superveniente das circunstâncias não imputável nem ao exequente nem ao executado/oponente, as custas devem ser suportadas por ambos em partes iguais, tudo nos termos dos arts. 287.º, alínea e) e 536.º, n.ºs 1 e 2, alínea e), do CPC, aplicável subsidiariamente. DECISÃO Em face do exposto, acordam, em conferência, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte, em conceder parcial provimento ao recurso e em consequência, revogar a sentença no segmento em que condenou o ora Recorrente na totalidade das custas e em sua substituição, condenar Recorrente e Recorrido, respetivamente, em 50% das custas em primeira instância. Custas do presente recurso pelo Recorrente e pelo Recorrido na proporção do respetivo decaimento, que se fixa em 50% para cada um, não sendo devida pelo Recorrido taxa de justiça pelo mesmo. Porto, 14 de outubro de 2021 - Margarida Reis (relatora) – Cláudia Almeida – Paulo Moura.