0075771 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Pascoal
Processo: 0075771
Acórdão
Descritores: Chamamento à autoria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00013438
Nr Documento: RL199312070075771
Indicações Eventuais: A NETO IN CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL ANOTADO ANO1993 PAG287.
A DOS REIS IN CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL ANOTADO V1 PAG432.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/54fbae8a07bc1c398025680300020c81CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0075771.30
Sumário
Para o funcionamento do artigo 325 n. 1 do Código do Processo Civil, é necessário: A acção de regresso tem de reportar-se a uma relação jurídica conexa com a relação controvertiva. A conexão referida não exige uma subordinação absoluta à relação principal, bastando uma relativa dependência. Em virtude da relação conexa, o chamado deve responder pelo dano que resultou para o demandante da sucumbência na acção principal. Se o chamado se tiver obrigado por contrato a efectuar as obras em causa na acção onde foi requerido o chamamento, estaremos em presença de uma relação jurídica conexa com a relação jurídica conexa com a relação jurídica controvertida, em virtude da qual a chamada deve responder pelo dano que resultar para o réu da sucumbência na acção.