Acórdão TRP (1992) — Legitimidade, Despacho saneador

Acórdão

9120550

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 31 de março de 1992
Relator: Almeida Silva

Apelação

LegitimidadeDespacho saneadorTrânsito em julgadoRecursoQuestão nova

Referências Legais

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1963/02/01 IN BMJ N124 PAG414.
AC STJ DE 1987/02/25 IN BMJ N364 PAG849.
AC STJ DE 1988/02/02 IN BMJ N374 PAG449.

Sumário

I- É definitiva a declaração em termos genéricos no despacho saneador transitado relativamente à legitimidade, salvo a superveniência de factos que nesta se repercutam.

II- Os recursos visam reapreciar e modificar decisões e não criá-las sobre matéria nova, salvo tratando-se de questões de conhecimento oficioso.

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