9230786 - Tribunal da Relação do Porto

I - A subrogação prevista no nº 1 do artigo 25 do Decreto- -Lei 522/85, de 31/12, investe o Fundo de Garantia Automóvel na titularidade do mesmo direito de crédito do lesado, estando, por isso, sujeito ao prazo de prescrição previsto no artigo 498, nº 1, do Código Civil. II - O prazo previsto no nº 3 desse artigo 498 só tem aplicação no caso de o próprio facto ilícito gerador da obrigação de indemnizar constituir crime.