9230786 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9230786
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Seguro obrigatório automóvel, Fundo de garantia automóvel, Sub-rogação, Prescrição extintiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007668
Nr Documento: RP199302019230786
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b9416545a9656d448025686b00665de2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9230786.F8
Sumário
A subrogação prevista no nº 1 do artigo 25 do Decreto- -Lei 522/85, de 31/12, investe o Fundo de Garantia Automóvel na titularidade do mesmo direito de crédito do lesado, estando, por isso, sujeito ao prazo de prescrição previsto no artigo 498, nº 1, do Código Civil. O prazo previsto no nº 3 desse artigo 498 só tem aplicação no caso de o próprio facto ilícito gerador da obrigação de indemnizar constituir crime.