9820017 - Tribunal da Relação do Porto

I - Tendo uma cooperativa de habitação vendido um lote de terreno a um dos cooperantes e os contíguos deste a outros, carece aquela de legitimidade para accionar o dito cooperante pedindo que o mesmo seja condenado a demolir uma construção que, no seu entender, viola o respectivo alvará de licenciamento e ofende a linha arquitectónica do local. II - Com a venda, ocorre a extinção do direito da cooperativa, passando as relações entre os proprietários de lotes confinantes a ser reguladas pela lei civil competente.