0124650 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 0124650
Acórdão
Descritores: Nulidade processual
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRP00000118
Nr Documento: RP199104290124650
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b233ea96dff495128025686b00661531CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0124650.C0
Sumário
Sendo o tribunal competente para conhecer do objecto do recurso, não se pode colocar a questão da sua incompetencia em razão da materia.