0055042 - Tribunal da Relação de Lisboa

Não integra o fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa a que alude a alínea c) do artigo 9º da Lei 37/81, o exercício ocasional e precário de funções como Juiz de Paz em Angola por parte do requerido, quando tais funções já não sejam exercidas à data do pedido da aquisição de nacionalidade.