001582 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 001582
ACORDAO
Descritores: Imposto profissional, Gratificação, Escrita comercial, Materia colectavel, Conta corrente
Recorrente: Fernandes Matos & Comp Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO PROC15325.
Nr Convencional: JSTA00001080
Nr Documento: SAP19671019001582
Data de Entrada: 29/07/1966
Áreas Temáticas: DIR FISC - PROFISSIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9afbf3fc85b0b84d802568fc003809de
Sumário
Ao lançamento na coluna do "Haver", na conta corrente de uma sociedade com um seu empregado, de uma dada importancia, não pode atribuir-se o significado de anulação de divida ou atribuição de gratificação por igual quantia, passivel de imposto profissional, quando a divida do empregado e o correspondente credito da sociedade continuam a figurar, como tais, na escrita da sociedade.*