0094623 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0094623
Acórdão
Descritores: Negligência grosseira, Culpa grave, Acidente de viação, Contra-ordenação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00028036
Nr Documento: RL200101310094623
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d0fd08d8d4a5974780256a3a00452ee6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0094623.11
Sumário
Para efeitos estradais a negligência grosseira, no caso em que deva ser aferida pela prática de uma contra-ordenação, tem de ser a que deriva das averiguações a que a própria Lei considera "contra-ordenações muito graves", sob pena de quebra da unidade do sistema.