9740100 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cesar Teles
Processo: 9740100
Acórdão
Descritores: Princípio da igualdade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023089
Nr Documento: RP199802169740100
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f6743c02dc1112538025686b00670d71CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9740100.C2
Sumário
O trabalho de uma guarda de passagem de nível tipo C é de natureza acentuadamente intermitente, ou seja, sofre interrupções frequentes, cessa e recomeça decorridos certos lapsos de tempo, os quais predominam em relação aos tempos de execução efectiva do trabalho. Não viola o princípio da igualdade a diferença de regime legal, relativamente às condições de trabalho e do período normal de trabalho, entre os trabalhadores das empresas privadas e os trabalhadores das empresas públicas ou concessionárias de serviço público, porquanto os interesses prosseguidos por umas e outras são obviamente diferentes, o que, só por si, justificaria a diferenciação de regimes.