0030294 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Seara Paixão
Processo: 0030294
ACORDAO
Descritores: Compensação, Trabalhador, Juros de mora, Contrato de trabalho, Contrato, Cessação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026572
Nr Documento: RL200007050030294
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fa7f02bbc8aff10880256993004086d9
Sumário
Os trabalhadores que celebram acordos de cessação do contrato de trabalho, estabelecendo uma compensação pecuniária global, nela estão incluídos os juros devidos pela mora no pagamento das retribuições, por se tratar de importância decorrente do contrato de trabalho, abrangendo todos os valores decorrentes do contrato e da sua cessação.
