0052534 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Face ao disposto no Decreto-Lei n. 137/85, de 3 de Maio, caducaram os contratos de trabalho que ligavam a CTM, Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, EP, aos seus trabalhadores, mas estes têm direito a uma indemnização, calculada nos termos do artigo 20 do Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho (despedimento colectivo). II - Esta norma tem natureza imperativa, não podendo os trabalhadores renunciar ao seu direito à indemnização, pelo que não extinguem a dívida os acordos remissivos celebrados entre aquela extinta empresa pública e os seus antigos trabalhadores.