0052534 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues da Silva
Processo: 0052534
Acórdão
Descritores: Empresa pública, Extinção, Caducidade do contrato de trabalho, Direito à indemnização, Norma imperativa, Remissão
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006497
Nr Documento: RL199112180052534
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/952e778aaf1f24d88025680300011fb2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0052534.8D
Sumário
Face ao disposto no Decreto-Lei n. 137/85, de 3 de Maio, caducaram os contratos de trabalho que ligavam a CTM, Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, EP, aos seus trabalhadores, mas estes têm direito a uma indemnização, calculada nos termos do artigo 20 do Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho (despedimento colectivo). Esta norma tem natureza imperativa, não podendo os trabalhadores renunciar ao seu direito à indemnização, pelo que não extinguem a dívida os acordos remissivos celebrados entre aquela extinta empresa pública e os seus antigos trabalhadores.