086867 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Torres Paulo
Processo: 086867
Acórdão
Descritores: Recuperação de empresa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00027249
Nr Documento: SJ199503210868671
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bdabbc4d2a08b419802568fc003ac8f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086867.63
Sumário
No processo de recuperação de empresa, o pagamento parcial de um débito da mesma empresa está subordinado, sob pena de ineficácia, à prévia obtenção de parecer favorável da comissão de credores, não podendo verificar-se injustificado tratamento dicriminativo dos demais credores da empresa.