079331 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Montenegro
Processo: 079331
ACORDAO
Descritores: Excepção de não cumprimento, Empreitada, Boa-fe
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006054
Nr Documento: SJ199012180793311
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e74aa4a35c685c37802568fc00399d5f
Sumário
O artigo 428 do Codigo Civil, referente a "exceptio non adimpliti contratus" não fez qualquer condicionamento a invocada desproporcionalidade entre o serviço prestado no contrato de empreitada e a parte do preço em divida, so havendo que ter em conta o principio de boa fe por parte do excepiente.
