016175 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 016175
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Isenção de direitos aduaneiros
Recorrente: Fricalor-coop de Equipamento e Realizações Termicas
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1981/04/09.
Nr Convencional: JSTA00006957
Nr Documento: SA119820708016175
Data de Entrada: 12/06/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a592303d7c3a6e3d802568fc00385e2d
Sumário
Revogado o acto impugnado, o recurso fica sem objecto, tornando-se a lide supervenientemente impossivel.
