027767 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O direito à reparação pela perda da vida de alguém nasce, por direito próprio, na titularidade das pessoas designadas no n. 2 do art. 496 do C. Civil, não lhes advindo por via sucessória. II - É ajustada a quantia de 1 750 000 escudos a pagar pelo Estado como compensação atribuída aos pais pelos danos morais por eles sofridos com a morte, em resultado de lesão causada em exercício de instrução militar, de um filho que contribuía decisivamente para o equilíbrio e vontade de viver daqueles.