Quando foi proferido o acórdão 040263?

O acórdão foi proferido em 14 de janeiro de 1997.

Acórdão STA — Nulidade de sentença, Falta de fundamentação

Q: Qual foi a decisão no processo 040263?

Provido. É nula a decisão anulatória de acto administrativo que não contenha a indispensável fundamentação tanto de facto como de direito, nos termos da alínea b) do n. 1 do artigo 668 do C.P.Civil.

Acórdão

040263

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 14 de janeiro de 1997
Relator: Alcindo Costa

Recurso jurisdicional

Nulidade de sentençaFalta de fundamentaçãoFundamentação de factoFundamentação de direito

Referências Legais

Legislação Nacional

RGEU51 ART165.
DL 166/70 DE 1970/04/15 ART1.
CPC67 ART668 N1 B.
LPTA85 ART102.

Sumário

É nula a decisão anulatória de acto administrativo que não contenha a indispensável fundamentação tanto de facto como de direito, nos termos da alínea b) do n. 1 do artigo 668 do C.P.Civil.

Texto integral não disponível

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