16/2002 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: José Luís Pinto Almeida
Processo: 16/2002 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Contrato de empreitada de obras públicas, Dono da obra, Preço base, Preço consideravelmente superior da proposta, Recusa de visto, Valor estimado do contrato
Acórdão Nº: 16/2002 1.ª S/SS
Recorrente: Instituto Superior Técnico - Universidade de Lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 70097
Indicações Eventuais: Transitou em julgado em 18/03/0202.
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: Adelino Ribeiro GonçalvesLídio de Magalhães
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=70097TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1sss/Documents/2002/ac016-2002-1sss.pdf
Sumário
Vide Acórdão 131/2001 - 1ª S/SS, de 3 de Julho.
Texto
“Transitou em julgado em 18/03/02” ACORDÃO Nº 16 /2002-26.Fev-1ªS/SS Proc. Nº 4 483/01 1. O Instituto Superior Técnico remeteu para fiscalização prévia deste Tribunal o contrato da empreitada de “Instalações Mecânicas de Ventilação e Gestão de Caudais dos Laboratórios da Torre Sul/Departamento de Engenharia Química do Instituto Superior Técnico”, celebrado com a firma “EFACEC Ambiente, S.A.”, pelo preço de 200 171 400$00, acrescido de IVA. 2. Dos elementos constantes do processo, relevam para a decisão os seguintes factos, que se dão como assentes: Por anúncio publicado no Diário da República, III série, de 11 de Agosto de 2001 o Instituto Superior Técnico lançou concurso público para a execução da empreitada de “Instalações Mecânicas de Ventilação e Gestão de Caudais dos Laboratórios da Torre Sul/Departamento de Engenharia Química do Instituto Superior Técnico”; - Na alínea c) do nº 3 do referido anúncio fixa-se como preço base do concurso o montante de 150 000 000$00, excluído o IVA; - Ao concurso apresentaram-se cinco concorrentes tendo sido admitidos quatro cujas propostas variavam entre 176.900.426$00 e 445.739.533$00; - A empreitada veio a ser adjudicada ao concorrente EFACEC Ambiente, S.A.”, pelo preço de 200 171 400$00, acrescido de IVA, ou seja, 33,45% superior ao preço base; 3. Questionado o Instituto sobre a possibilidade legal da adjudicação face ao disposto no artº 107º, nº 1, al. b) do Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março, respondeu através do ofício nº GCO-PL/012/02, de 30/1/2002, onde se lê: “O Instituto Superior Técnico, quando do lançamento do concurso, teve sérias dificuldades em indicar um preço base, tendo em conta o objecto da empreitada, a natureza dos equipamentos a instalar e o pouco conhecimento que existia sobre os preços de mercado. Embora a indicação de preço base não seja obrigatória, preferiu faze-la por forma a, de algum modo, limitar os preços que iriam ser apresentados em concurso. De referir que, à data do projecto apenas se conhecia um fornecedor nacional do equipamento em causa.” 4. O artº 107º, nº 1, al. b) do Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março determina que “o dono da obra não pode adjudicar a empreitada: a) ..... b) Quando todas as propostas, ou a mais conveniente, ofereçam preço total consideravelmente superior ao preço base do concurso; c) ......” 5. Como se vê, a norma acabada de transcrever tem natureza imperativa. Porém, nem sempre assim foi. Naquelas circunstâncias, o Decreto-Lei nº 235/86, de 18 de Agosto estipulava, no artº 95º, al. c), que “o dono da obra pode não adjudicar a empreitada” e o Decreto-Lei nº 405/93, de 10 de Dezembro, no artº 99º, nº 1, que “o dono da obra não pode adjudicar a empreitada”, admitindo, porém, a parte final da própria al. b) uma ressalva – “salvo se o interesse público prosseguido o determinar”. Ora, esta evolução restritiva dos sucessivos preceitos legais, que, de uma admissibilidade de não adjudicação passa para uma proibição de adjudicação mas com excepções, até à actual proibição absoluta de adjudicação, não consente qualquer justificação que possibilite a adjudicação de uma empreitada por preço consideravelmente superior ao preço base do concurso. E esta imperatividade consagrada no artº 107º, nº 1 do Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março, compreende-se e impõe-se pela relevância externa do preço base dos concursos, sobretudo quanto aos potenciais concorrentes que, conhecedores do disposto naquele preceito legal, se sentem limitados e condicionados pelo preço base, sob pena de inutilidade da sua proposta caso esta só possa ser de valor consideravelmente superior àquele. A comprovar o que se afirma cita-se o que consta na “acta do acto público” de 2 de Dezembro de 2001 a propósito da exclusão do concorrente nº 1: “a Comissão havia deliberado por unanimidade admitir todos os concorrentes com excepção do Concorrente nº 1 Condar – Condicionamento de Ar e Ventilação, Lda dado o mesmo ter apresentado apenas uma carta indicando não poder concorrer ao concurso por considerar o preço base posto a concurso demasiado baixo” (destaque nosso). Resta agora saber se um desvio de mais 33,45% da proposta adjudicada em relação ao preço base é ou não consideravelmente superior. Este Tribunal tem vindo a entender que as propostas são de preço consideravelmente superior ao preço base do concurso quando o desvio exceda outros limites permitidos ou tolerados pela lei e que hão-de servir de baliza para àquele dar conteúdo. É o caso dos trabalhos a mais permitidos (dentro de condicionalismos legais apertados) nas empreitadas, cujo limite máximo permitido está fixado em 25% do valor do contrato inicial (cfr. artº 45º do mesmo Decreto-Lei). É a jurisprudência que flui, entre outros, dos acórdãos nºs 86/00-12.Dez-1ªS/SS, 89/00-19.Dez-1ªS/SS, 13 e 14/01-23.Jan-1ªS/SS e 18/01-30.Jan-1ªS/SS, lavrados nos processos nºs 3922/00, 3600/00, 4121/00, 4510/00 e 4176/00, respectivamente e ainda no acórdão nº 29/00- 21.Nov-1ªS/PL, lavrado nos autos de Recurso Ordinário nº 29/2000 e no acórdão nº 18/01- Mar.27-1ªS/PL, lavrado nos autos de Recurso Ordinário nº 14/2001 e publicado no Diário da República, II série, de 21 de Abril de 2001. Assim, verifica-se a violação directa do artº 107º, nº 1, al. b), que tem, inquestionavelmente, natureza financeira. 6. Concluindo. Nos termos da al. b) do nº 3 do artº 44º da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto a violação directa de normas financeiras constitui fundamento da recusa do visto. Assim, pelos fundamentos expostos acorda-se em Subsecção da 1ª Secção deste Tribunal em recusar o visto ao mencionado contrato. São devidos emolumentos (nº 3 do artº 5º do Regime anexo ao Decreto-Lei nº 66/96, de 31 de Maio). Lisboa, 26 de Fevereiro de 2002. Os Juizes Conselheiros (Pinto Almeida – Relator) (Lídio de Magalhães) (Ribeiro Gonçalves) O Procurador-Geral Adjunto (António Cluny)