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002392 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Manuel Salvador

Data: 04 de janeiro de 1984

Processo: 002392

ACORDAO

Descritores: Imposto de mais valiass, Encargo de mais valiass

Recorrente: Fazenda Nacional

Recorridos: Capitão , Maria e Outros

Votação: Maioria; c/Voto de Vencido

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: AC T2INSTCI.

Nr Convencional: JSTA00003816

Nr Documento: SA219840104002392

Data de Entrada: 21/10/1982

Áreas Temáticas: DIR FISC - MAIS VALIAS.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c5e6f67b436f23d5802568fc003830da

Sumário

Não ha lugar a imposto de mais-valias sempre que seja devido encargo de mais-valia.

Acórdão

002392

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 04 de janeiro de 1984
Relator: Manuel Salvador

Recurso jurisdicional

Imposto de mais valiassEncargo de mais valiass

Referências Legais

Legislação Nacional

CIMV65 ART1 N1 ART10 N1.
DL 46673 DE 1965/11/29 ART6 N1.
DL 46616 ART4.
L 2030 ART17.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1981/06/11 IN AD N241 PAG69.
AC STAP DE 1982/11/10 IN AD N260-261 PAG1068.
AC STAP DE 1976/02/24 IN AD N174 PAG920 PAG921.
AC STA DE 1974/03/27 IN AD N150 PAG808.
AC STA DE 1981/07/22 IN AD N244 PAG521.

Doutrina

ALBERTO DOS REIS COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL 2ED PAG364.
PARELMAN TRAITE DE L'ARGUMENTATION PAG101.
STUART MILL ENSAIO PAG96.
TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO109 PAG319.

Sumário

Não ha lugar a imposto de mais-valias sempre que seja devido encargo de mais-valia.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)