9210208 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9210208
Acórdão
Descritores: Empreitada, Defeitos, Denúncia, Caducidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00004468
Nr Documento: RP199211029210208
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8ed3c86b235b1c728025686b00663ed7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9210208.C9
Sumário
A lei não prescreve qualquer forma especial para a denúncia, pelo dono, dos defeitos da obra, sendo, por isso, aplicáveis as regras gerais sobre a declaração negocial. Só nos casos em que o reconhecimento, pelo empreiteiro, dos defeitos da obra tem o mesmo valor do acto normalmente impeditivo é que deixará de verificar-se a caducidade. Os institutos da suspensão e da interrupção da prescrição não se harmonizam com as razões por que se estabelecem, no caso previsto no artigo 1224 do Código Civil, prazos muito curtos para a efectivação dos direitos resultantes da descoberta de defeitos. Não é aplicável ao prazo para o exercício do direito de acção o instituto do justo impedimento.