037200 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 037200
Acórdão
Descritores: Funcionário judicial, Classificação de serviço, Fundamentação do acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043802
Nr Documento: SA119950711037200
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/05828a6851a93147802568fc00395920CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:037200.4E
Sumário
Não se encontra suficientemente fundamentada a apreciação feita em processo de classificação de funcionário judicial se a mesma, quanto a um dos elementos de facto em que se baseia, teve em consideração tratar-se de funcionário "algo distraído".