37128A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 37128A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Grave lesão do interesse público, Oficial da armada, Promoção, Lista de graduação
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00043155
Nr Documento: SA11995041237128A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/84522c310b5b9fa8802568fc00392c85CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:37128A.76
Sumário
Causa grave lesão do interesse público, nos termos da alínea b) do n. 1 do artigo 76 da L.P.T.A. a suspensão de eficácia homologatória de lista do Conselho de Classe da Marinha, de ordenação para a promoção de Capitães de Fragata da classe de Engenheiros Maquinistas Navais para o posto de Capitão de Mar-e-Guerra, na medida em que o preenchimento de tais vagas responde às necessidades e interesses dos respectivos serviços cujo funcionamento regular e contínuo será necessariamente afectado, se essas promoções não vierem a ter lugar desde já ou logo que as vagas ocorram.