37128A - Supremo Tribunal Administrativo

Causa grave lesão do interesse público, nos termos da alínea b) do n. 1 do artigo 76 da L.P.T.A. a suspensão de eficácia homologatória de lista do Conselho de Classe da Marinha, de ordenação para a promoção de Capitães de Fragata da classe de Engenheiros Maquinistas Navais para o posto de Capitão de Mar-e-Guerra, na medida em que o preenchimento de tais vagas responde às necessidades e interesses dos respectivos serviços cujo funcionamento regular e contínuo será necessariamente afectado, se essas promoções não vierem a ter lugar desde já ou logo que as vagas ocorram.