003982 - Supremo Tribunal Administrativo

A aplicação a exportação de minerios de taxas previstas nas pautas de exportação não contende com o artigo 105 do Decreto n. 18713 (Lei de Minas). Se por qualquer circunstancia não puder ser embarcada uma mercadoria no dia do seu despacho e, posteriormente, foi aumentada a taxa de exportação, e esta, e não a que vigorava a data do despacho, que deve ser aplicada a mercadoria exportada.