044307 - Supremo Tribunal Administrativo

O direito à pensão por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País, a que alude o artigo 3 do D. Lei 404/82, de 24/9, há-de resultar da prática de actos demonstrativos de que o seu autor se tornou credor do reconhecimento nacional em razão da excepcionalidade e relevância dos mesmos.