044307 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 044307
Acórdão
Descritores: Pensão por serviços excepcionais
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00052643
Nr Documento: SA119991118044307
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ebf218e69d6e50cf802568fc003a19a5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:044307.32
Sumário
O direito à pensão por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País, a que alude o artigo 3 do D. Lei 404/82, de 24/9, há-de resultar da prática de actos demonstrativos de que o seu autor se tornou credor do reconhecimento nacional em razão da excepcionalidade e relevância dos mesmos.