0062656 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Mira
Processo: 0062656
ACORDAO
Descritores: Prazo de propositura da acção, Prazo judicial, Contagem dos prazos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00009958
Nr Documento: RL199311110062656
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a776f68070433c3b8025680300018095
Sumário
O prazo de 30 dias a que se alude na alínea a) do n. 1 do artigo 382 do CPC é um prazo de natureza processual e assim suspende-se durante as férias, Sábados, Domingos, e Feriados.
