067347 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Octavio Dias Garcia
Processo: 067347
ACORDAO
Descritores: Dívida de cônjuges, Fiança, Consentimento
Decisão: Concedida a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023697
Nr Documento: SJ197810190673472
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/916cb9ab254b4501802568fc003ae641
Sumário
I - São da responsabilidade de ambos os cônjuges as dívidas contraídas por um deles com o consentimento do outro. II - O consentimento pode ser tácito. III - É revelador do consentimento tácito da mulher o facto de haver assinado o título da fiança, pelo marido assinado, por imposição do credor que, sem a assinatura dela, não concederia o crédito.