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080920 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Meneres Pimentel
Processo: 080920
ACORDAO
Descritores: Competencia, Escritura publica, Declaração de nulidade
Sumário
E competente para a declaração de nulidade de escritura publica o tribunal do domicilio do maior numero de reus.
Texto
N