080920 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Meneres Pimentel
Processo: 080920
ACORDAO
Descritores: Competencia, Escritura publica, Declaração de nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00010858
Nr Documento: SJ199106260809201
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b2fe4e08d52323e9802568fc0039e853
Sumário
E competente para a declaração de nulidade de escritura publica o tribunal do domicilio do maior numero de reus.
