133/2007 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: José Luís Pinto Almeida
Processo: 133/2007 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Capacidade técnica, Empreitada de obras públicas, Norma financeira, Preço base, Publicitação do preço base, Valor estimado do contrato, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 133/2007 1.ª S/SS
Recorrente: Municipio de Porto de Mos
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 109506
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=109506
Sumário
A fixação e publicitação do preço base do concurso (ou do valor estimado do contrato) são obrigatórias e têm relevância externa, dado que é determinante na formação da vontade dos eventuais concorrentes, apresentando-se, assim, como um dos elementos essenciais do concurso. A exigência, para efeitos de avaliação da capacidade técnica dos concorrentes da comprovação da execução de, pelo menos, uma obra de idêntica natureza da obra posta a concurso, de valor não inferior a 50% do valor estimado do contrato, torna a mesma impossível de cumprir dado não se ter indicado o preço base do concurso. As violações normativas apontadas são susceptíveis de alterar o resultado financeiro do contrato, sobretudo porque torna inviável a aplicação do art.º 107.º, n.º 1, al. b) do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, norma imperativa e de inquestionável natureza financeira, o que constitui fundamento de recusa do visto, nos termos da al. c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, alterada pela Lei n.º 48/2006, de 29 de Agosto, sem prejuízo do uso da faculdade conferida pelo n.º 4 do mesmo preceito legal.