0036902 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0036902
ACORDAO
Descritores: Acção, Autor, Região autónoma, Réu, Sociedade comercial, Competência material, Restituição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00021517
Nr Documento: RL199011220036902
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a47e95e37261b997802568030003525d
Sumário
É competente o Tribunal comum para conhecer uma acção proposta pela Região Autónoma dos Açores contra uma sociedade comercial pesqueira em que se pede a condenação desta a restituir àquela um subsídio por incumprimento da obrigação legal que justificou a sua entrega à ré.
