Quem foi o relator do acórdão 004703?

O relator foi Arlindo Martins de Oliveira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 004703?

O acórdão foi proferido em 13 de abril de 1956.

Acórdão STA (1956) — Bairro economico, Transferencia

Q: Qual foi a decisão no processo 004703?

Nega provimento. Compete discricionariamente a Administração conceder as transferencias de bairro requeridas ao abrigo da condição 4 do artigo 3 do Decreto-Lei n. 36256, de 30 de Abril de 1947.

Acórdão

004703

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 13 de abril de 1956
Relator: Arlindo Martins de Oliveira

Recurso contencioso

Bairro economicoTransferenciaPoder discricionario

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 36256 DE 1947/04/30 ART3 CONDIÇÃO 4.

Sumário

Compete discricionariamente a Administração conceder as transferencias de bairro requeridas ao abrigo da condição 4 do artigo 3 do Decreto-Lei n. 36256, de

30 de Abril de 1947.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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