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004703 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 004703
ACORDAO
Descritores: Bairro economico, Transferencia, Poder discricionario
Sumário
Compete discricionariamente a Administração conceder as transferencias de bairro requeridas ao abrigo da condição 4 do artigo 3 do Decreto-Lei n. 36256, de 30 de Abril de 1947.