071604 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aquilino Ribeiro
Processo: 071604
ACORDAO
Descritores: Caso julgado, Identidade de acção, Causa de pedir, Arrendamento para habitação, Denuncia para habitação
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00007175
Nr Documento: SJ19840207071604X
Referência Publicação: BMJ N334 ANO1984 PAG411
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c2459e97eccd2b5c802568fc0039b17f
Sumário
Para se aferir da identidade de causa de pedir, para efeitos de caso julgado, não se pode recorrer exclusivamente a conceitos juridicos abstractos como o de "necessidade de casa para habitação" mas sim aos factos juridicos concretos que integram aqueles conceitos abstractos.
