0031189 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Viriato Bernardo
Processo: 0031189
ACORDAO
Descritores: Cheque, Data, Falta, Título executivo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029892
Nr Documento: RP200011020031189
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/91472afca13bd637802569ec00499aeb
Sumário
O cheque a que faltar o requisito da indicação da data em que é passado não produz efeito como cheque, não podendo servir de título executivo.
