006340 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Silva Basto
Processo: 006340
ACORDAO
Descritores: Processo disciplinar, Demissão, Actos desonrosos, Qualificação juridica dos factos, Poderes de cognição, Existencia material da falta, Gravidade da pena
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00024169
Nr Documento: SA119630125006340
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b148f81703b26bb0802568fc0037becd
Sumário
A pratica de actos desonrosos justifica por si so a pena de demissão do funcionario que os praticou, desde que o tribunal considere como bem qualificados juridicamente tais actos no recurso por ele interposto, como os demais que lhe foram imputados, não cabendo apreciar da sua existencia material nem da gravidade da pena aplicada.
