016983 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A integração dos adidos nos quadros da administração central, nos termos do Dec-Lei 182/80, implicando a atribuição de determinada categoria, prejudica a apreciação de quaisquer pedidos de reclassificação anteriormente formulados. II - Neste contexto, nada decide sobre a pretendida reclassificação o despacho que se limita a declarar não existirem razões para anular ou revogar a tabela de equivalencias aprovada ministerialmente. III - Consequentemente, e de rejeitar por falta de objecto o recurso interposto do conteudo de um acto que efectivamente não existiu.