97S007 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Pereira
Processo: 97S007
ACORDAO
Descritores: Legitimidade passiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00032230
Nr Documento: SJ199705210000074
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3c020245390217ca802568fc003b4023
Sumário
Demandada como cessionária da exploração de estabelecimento de que a autora é empregada, por créditos laborais emergentes de vínculo contratual, a ré é portadora de interesse em contradizer, e, portanto, parte legítima para a acção.