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9120317 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Antero Ribeiro

Data: 06 de janeiro de 1992

Processo: 9120317

ACORDAO

Descritores: Servidão, Posse titulada, Aquisição

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRP00003900

Nr Documento: RP199201069120317

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Referência Publicação: CJ T1 ANOXVII PAG211

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dc62e719d1a178e98025686b0066331b

Sumário

I - A posse, para ser titulada, deve ter a sua origem num facto jurídico em abstracto idóneo para a aquisição do próprio direito real. II - A aquisição de servidão real não é inerente à aquisição do direito de propriedade.

Acórdão

9120317

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 06 de janeiro de 1992
Relator: Antero Ribeiro

ServidãoPosse tituladaAquisição

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART1259 N1.

Sumário

I- A posse, para ser titulada, deve ter a sua origem num facto jurídico em abstracto idóneo para a aquisição do próprio direito real.

II- A aquisição de servidão real não é inerente à aquisição do direito de propriedade.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)