9120317 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9120317
Acórdão
Descritores: Servidão, Posse titulada, Aquisição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003900
Nr Documento: RP199201069120317
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Referência Publicação: CJ T1 ANOXVII PAG211
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dc62e719d1a178e98025686b0066331bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9120317.6D
Sumário
A posse, para ser titulada, deve ter a sua origem num facto jurídico em abstracto idóneo para a aquisição do próprio direito real. A aquisição de servidão real não é inerente à aquisição do direito de propriedade.