075854 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Eliseu Figueira
Processo: 075854
Acórdão
Descritores: Execução, Embargos de executado, Sociedade comercial, Titulo de credito, Abuso de direito, Excepção de não cumprimento, Titulo de ferias, Boa fe, Nulidade por falta de forma legal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000289
Nr Documento: SJ198806010758541
Referência Publicação: BMJ N378 ANO1988 PAG643
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/61f4a93120851b06802568fc00392deaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075854.C3
Sumário
Os titulos de ferias são representativos de acções com um determinado valor correspondente a participação no capital social, atribuindo, por isso, aos seus titulares os direitos sociais proprios dos accionistas. Como se verifica nas acções privilegiadas, essa participação no capital social não e incompativel com a titularidade simultanea, de caracter acessorio, de qualquer direito especial de credito. Embora a venda de titulos de ferias, sem a observancia das formalidades legais, conduza a nulidade parcial do contrato, não pode invocar a excepção de nulidade por falta de forma legal, segundo o principio da boa fe que deve observar-se no cumprimento dos contratos, a executada-embargante a quem se deve a contribuição decisiva na elaboração do contrato e a listagem anexa ao contrato e que pagou as primeiras 11 letras das 24 que aceitou. Celebrado um contrato de compra e venda pelo qual a exequente-embargada ficava obrigada a entregar todos os titulos vendidos logo que recebesse todas as letras aceites pela devedora do preço, procede a excepção de inadimplencia quando a embargante se recusa a pagar todas as letras por não receber todos os titulos.