Quando foi proferido o acórdão 019821?

O acórdão foi proferido em 02 de novembro de 1984.

Acórdão STA — Legitimidade passiva, Correcção da petição

Acórdão

019821

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 02 de novembro de 1984
Relator: Tinoco de Faria

Recurso contencioso

Legitimidade passivaCorrecção da petiçãoErro na identificação do autor do acto recorridoProcesso instrutor

Referências Legais

Legislação Nacional

RSTA57 ART55.
CADM40 ART835 ART838 PAR1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC11023 DE 1979/11/22.
AC STA PROC13363 DE 1980/02/14.
AC STA PROC13763 DE 1980/04/17.
AC STA PROC11868 DE 1981/02/12.
AC STA PROC16261 DE 1982/07/22.
AC STAP PROC10788 DE 1980/12/17.

Sumário

E de rejeitar um recurso por ilegitimidade passiva se o processo instrutor mostrar que o acto impugnado não foi praticado pela autoridade mencionada na petição e, notificado ao recorrente a apensação do instrutor, este não tomou qualquer iniciativa para que o recurso prosseguisse contra o verdadeiro autor do acto, o qual não tinha tido qualquer intervenção no processo.

Texto integral não disponível

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