019821 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tinoco de Faria
Processo: 019821
Acórdão
Descritores: Legitimidade passiva, Correcção da petição, Erro na identificação do autor do acto recorrido, Processo instrutor
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00003348
Nr Documento: SA119841102019821
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5cb410d16ad3b6a6802568fc00382a99CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:019821.1B
Sumário
E de rejeitar um recurso por ilegitimidade passiva se o processo instrutor mostrar que o acto impugnado não foi praticado pela autoridade mencionada na petição e, notificado ao recorrente a apensação do instrutor, este não tomou qualquer iniciativa para que o recurso prosseguisse contra o verdadeiro autor do acto, o qual não tinha tido qualquer intervenção no processo.