96B570 - Supremo Tribunal de Justiça

I - É da competência do foro comum a acção de indemnização instaurada contra uma câmara municipal pelos danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos pelo atropelamento de um menor causado por veículo pesado durante uma prova desportiva organizada pela mesma câmara como acto de gestão privada. II - A forma escrita é inexigível quando a câmara actua na veste de um simples particular.