0054161 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim Dias
Processo: 0054161
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Despacho liminar, Junção de documento, Prazo, Prorrogação do prazo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00010516
Nr Documento: RL199201140054161
Indicações Eventuais: JACINTO RODRIGUES BASTOS IN NOTAS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL V1 PAG324. RT ANO88 PAG293 PAG294.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ef6e25c7d86578d480256803000197cbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0054161.4C
Sumário
Ao contrário do que acontecia na vigência do Código de Processo Civil de 1939, no actual são em regra prorrogáveis os prazos fixados por despacho do juiz. No requerimento a solicitar a prorrogação do prazo para a junção de documentos destinados a instruir o pedido de apoio judiciário, deve o requerente alegar e demonstrar a impossibilidade da junção dentro do prazo. No incidente do apoio judiciário o princípio dispositivo domina em absoluto no respeitante à alegação dos factos fundamentais; já quanto à recolha da prova desses factos predomina claramente o princípio inquisitório. Sendo admitido liminarmente o pedido de apoio judiciário, o juiz não pode depois indeferi-lo sem que, por sua própria iniciativa, ordene as diligências que julgue necessárias.