0252398 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cunha Barbosa
Processo: 0252398
ACORDAO
Descritores: Patrocínio judiciário, Procuração, Falta, Notificação
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00035644
Nr Documento: RP200301200252398
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/85880352a4f5125580256cf4003d4b36
Sumário
No caso de intervenção de advogado em processo judicial, sem junção de procuração, sendo esta necessária e não se tratando de intervenção a título de gestão de negócios, deve ser proferido despacho a marcar prazo e tal despacho deve ser notificado à parte e à pessoa que agiu como mandatário.