0045161 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim Dias
Processo: 0045161
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Insuficiência de meios económicos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00013630
Nr Documento: RL199103190045161
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/72e0926ce563997a8025680300021722CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0045161.05
Sumário
Não impende sobre o requerente de apoio judiciário o ónus da prova da sua insuficiência económica, cabendo ao juiz, se o tiver por conveniente, mandar averiguar da veracidade da matéria alegada. Subsistindo dúvidas, após a realização de tais diligências, deve o apoio ser concedido.