000315 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Victor
Processo: 000315
Acórdão
Descritores: Despedimento com justa causa, Processo disciplinar, Nulidade, Suspensão do despedimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00023225
Nr Documento: SJ198207230003154
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ce21439a168bd021802568fc003ac59eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:000315.D7
Sumário
Concluindo-se pela nulidade do processo disciplinar e, em consequência, da nulidade do despedimento, não poderá deixar também de se concluir, só por isso, pela inexistência, no caso, de probabilidade séria de verificação efectiva de justa causa de despedimento e, em consequência, pela suspensão do despedimento.